Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I Série, N.º 83, de 5 de maio de 2008

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional N.º 9/2008/A, de 28 de Abril
"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006..."

Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2008/A, de 30 de Abril
"Regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquiv..."